Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAS SALARIAIS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO SOBRE OS VENCIMENTOS DOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 08112025, DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação