Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 17 de 2025 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 17 de 2025
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IPESC — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTA CRUZ, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N" 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação