Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO EM ARTIGO E TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 002/2011 E LEI COMPLEMENTAR N°. 078/2025, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação