Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAS SALARIAIS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO SOBRE OS VENCIMENTOS DOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 075/2024, DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.