Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO EM ARTIGO E TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 002/2011 E LEI COMPLEMENTAR N°. 073/2024, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.