Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinário do Executivo

Número: 17

Ano: 2024

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 394/2009, QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.